Termos de uso e privacidade do Prazzo
Versão de 18/11/2026.
1. Quem somos e o aceite
O Prazzo é um software oferecido por MS Soluções Tecnológicas ("MS Soluções"). Ao criar a conta, assinar ou continuar usando o Prazzo, você ("Usuário") declara que leu e aceita estes termos. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão do texto.
O Usuário declara que contrata o Prazzo para a sua atividade profissional (advocacia ou gestão jurídica) e que tem poderes para aceitar estes termos em nome do escritório.
2. O que o Prazzo é (e o que não é)
O Prazzo é uma ferramenta de apoio à organização do escritório: consulta publicações em fonte pública, organiza a triagem, sugere datas e envia lembretes.
O Prazzo não presta serviço jurídico, não faz acompanhamento processual por pessoa, não dá parecer e não substitui a leitura dos autos, o acesso aos sistemas dos tribunais nem o controle de prazos do próprio escritório.
3. De onde vêm as publicações e o que fica de fora
As publicações vêm do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (comunica.pje.jus.br), consultado pelo número da OAB e pelo estado informados pelo Usuário. A MS Soluções não controla essa fonte e não garante que ela esteja completa, correta, atualizada ou disponível.
NÃO entram na busca, entre outros: (a) intimações e citações pelo Domicílio Judicial Eletrônico; (b) intimações feitas no painel ou na caixa de intimações dos sistemas dos tribunais (PJe, eproc, e-SAJ, Projudi e outros), que podem ser consideradas feitas no próprio sistema; (c) intimações pessoais, por oficial de justiça, por carta ou em audiência; (d) diários e órgãos que ainda não publicam no DJEN; (e) processos em segredo de justiça ou com publicação restrita; (f) publicações com o nome ou a OAB cadastrados de forma diferente pelo tribunal.
O Usuário continua obrigado a acompanhar os processos por todos os meios oficiais.
4. Prazos: a data mostrada é uma sugestão
A data de vencimento calculada pelo Prazzo é uma estimativa automática feita com regras gerais: publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, contagem a partir do dia útil seguinte, fins de semana, feriados nacionais, recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro e os feriados e suspensões cadastrados pelo próprio Usuário. Leituras automáticas do texto (como "prazo de 15 dias", tipo do ato ou audiência), inclusive as feitas com inteligência artificial, também são sugestões.
O cálculo NÃO considera, entre outros: prazos em dobro ou diferenciados (Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria, litisconsortes com procuradores diferentes); feriados estaduais, municipais e forenses que não estejam cadastrados; suspensões, indisponibilidades e portarias dos tribunais; regras especiais de cada procedimento ou ramo da Justiça; e prazos fixados em horas ou por data certa.
Conferir a data de início e de fim de cada prazo nos autos e cumpri-lo é responsabilidade exclusiva do Usuário e do advogado responsável pelo processo, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
5. Avisos por WhatsApp e e-mail
Os avisos são um reforço e podem atrasar, falhar ou não chegar por motivos fora do controle da MS Soluções (operadoras, bloqueio ou desconexão do número, filtros de spam, celular sem internet, indisponibilidade dos serviços de mensagem). A falta de um aviso não muda nenhum prazo. O Usuário deve acessar o painel do Prazzo e os sistemas dos tribunais com regularidade.
6. Obrigações do Usuário
Informar dados verdadeiros; cadastrar apenas OABs próprias ou de advogados que autorizaram o monitoramento; guardar a senha, o aplicativo autenticador e os códigos de recuperação; manter a lista de pessoas do escritório atualizada e tirar o acesso de quem sair; cadastrar os feriados e suspensões da sua comarca e dos seus tribunais; usar o Prazzo de forma lícita, sem tentar burlar limites, copiar o sistema ou sobrecarregar a fonte de dados.
7. Limite de responsabilidade
A MS Soluções não responde por perda de prazo, preclusão, revelia, deserção, multas, sanções disciplinares, perda de uma chance, lucros cessantes ou outros danos indiretos decorrentes de: falha, atraso ou ausência de publicação na fonte; publicações fora do alcance da busca (item 3); cálculo de prazo (item 4); falha de aviso (item 5); ou uso do sistema em desacordo com estes termos.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da MS Soluções fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Prazzo nos 12 meses anteriores ao fato. Este limite não vale para danos causados com dolo.
8. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o Prazzo no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções e falhas de terceiros (servidor, internet, fonte de dados, serviços de mensagem). Quando a busca falhar, o Prazzo tenta de novo sozinho e mostra o aviso no painel.
9. Dados pessoais (LGPD) e sigilo
Dados do cadastro (nome, e-mail, WhatsApp, OAB): a MS Soluções é a controladora e os usa para dar acesso, enviar avisos, cobrar e prestar suporte.
Dados do trabalho do escritório (publicações, processos, partes, clientes, prazos e anotações): o escritório é o controlador e a MS Soluções atua como operadora, tratando esses dados só para prestar o serviço. As publicações são dados públicos do DJEN.
Usamos senha guardada com hash, verificação em duas etapas para assinantes, conexão criptografada e acesso separado por escritório. A equipe da MS Soluções não abre o conteúdo do escritório, salvo para suporte pedido pelo Usuário ou por obrigação legal. Não vendemos nem cedemos dados.
Fornecedores usados para operar o serviço: hospedagem (VPS no Brasil), envio de e-mail (Brevo), envio de WhatsApp e, só se o escritório ligar o resumo com IA, a API de inteligência artificial da Anthropic, que recebe o texto da publicação para gerar o resumo.
Depois do cancelamento, os dados ficam disponíveis por 90 dias para exportação e depois são apagados, exceto os registros de acesso guardados pelo prazo exigido em lei (Marco Civil da Internet). Pedidos de acesso, correção ou exclusão: pelo contato abaixo.
10. Teste grátis, pagamento e cancelamento
O teste grátis não gera cobrança. A assinatura é mensal, paga pelo checkout da MS Soluções, e renova sozinha. O Usuário pode cancelar quando quiser; o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. Mudanças de preço são avisadas com 30 dias de antecedência.
Com o pagamento em atraso, a busca no DJEN e os avisos ficam pausados até a regularização.
11. Suspensão e encerramento
A MS Soluções pode suspender ou encerrar contas usadas de forma ilícita, em desacordo com estes termos ou que coloquem em risco o serviço ou a fonte de dados, avisando o Usuário sempre que possível.
12. Mudanças nos termos
Estes termos podem ser atualizados. A versão nova vale depois do aceite, pedido na próxima entrada no Prazzo.
13. Foro e contato
Fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas/MG para resolver questões sobre estes termos.
Contato: WhatsApp (31) 99904-1748.
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